Os deputados russos aprovaram hoje em 'segunda leitura' o projeto de lei que expande significativamente as restrições às atividades consideradas como "propaganda LGBT" (lésbica, gay, bissexual e transgénero) no país.

Uma lei de 2013 proíbe a divulgação a menores do que as autoridades consideraram ser "propaganda de relações sexuais não tradicionais", mas este novo projeto de lei amplia esta proibição para a divulgação destes conteúdos para pessoas com mais de 18 anos.

A lei deverá passar por uma 'terceira leitura' na quinta-feira na Duma, a câmara baixa do Parlamento russo, antes de ir à câmara alta, ou seja, o Conselho da Federação, e depois para o Presidente Vladimir Putin.

Mas é na 'segunda leitura' na Duma que as principais emendas são aprovadas, pelo que a aprovação de hoje prefigura uma aprovação fácil do diploma.

O novo projeto de lei proíbe publicidade, 'media', recursos 'online', livros, filmes ou produções teatrais que se considere conter tal "propaganda".

Também amplia as restrições existentes ao proibir que informações sobre mudanças de género sejam divulgadas a menores.

As violações são puníveis com multas e, se cometidas por não residentes, podem levar à sua expulsão da Rússia.

As multas variam de 100.000 a 2 milhões de rublos (cerca de 1.660 a 33.000 euros).

Para algumas violações, os estrangeiros podem enfrentar 15 dias de prisão antes da expulsão.

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) apelou hoje às autoridades russas para que suspendam a decisão de dissolução da organização não-governamental (ONG) Memorial, a principal estrutura de defesa dos direitos fundamentais na Rússia.

No âmbito de um processo de urgência acionado pela Memorial, o TEDH, com sede em Estrasburgo (França), pediu hoje ao Governo russo para suspender a decisão por um período de tempo "necessário" a que o tribunal possa analisar o requerimento apresentado pela ONG.

"O tribunal decidiu indicar ao Governo da Rússia (...) que, no interesse das partes e da boa tramitação dos processos que lhe são submetidos, a execução das decisões de dissolução das organizações candidatas deve ser suspensa", referiu o TEDH num texto enviado à agência France-Presse (AFP), inicialmente publicado pela ONG russa na rede social Twitter.

Um tribunal de Moscovo ordenou hoje a dissolução do Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Memorial, um dia depois da extinção judicial da principal estrutura desta emblemática organização, decisão que suscitou a indignação internacional.

O Centro de Defesa dos Direitos Humanos e a organização-mãe, a ONG Memorial, recorreram junto do TEDH, ao abrigo do artigo 39.º dos regulamentos da instância judicial.

Tal permite ao TEDH ordenar "medidas provisórias" aos 47 Estados-membros do Conselho da Europa, incluindo a Rússia, quando os requerentes estão expostos a "um risco real de danos irreparáveis".

Marija Pejcinovic Buric, secretária-geral do Conselho da Europa, cujo braço judicial é o TEDH, descreveu a dissolução das organizações russas como uma "notícia devastadora para a sociedade civil", manifestando preocupação ao constatar que a Rússia está "a afastar-se mais dos padrões e dos valores europeus comuns".

A deliberação de hoje sobre o Centro de Defesa dos Direitos Humanos surge um dia depois de o Supremo Tribunal da Rússia ter ordenado a extinção da ONG Memorial, a principal organização de direitos humanos do país e guardiã da memória das vítimas dos campos de trabalhos forçados soviéticos.

A decisão de terça-feira corresponde a um pedido do Ministério Público russo, que acusou a ONG de criar "uma falsa imagem da União Soviética como Estado terrorista".

No mesmo dia, a própria ONG prometeu encontrar "meios legais" para continuar com a sua atividade.

A ordem de extinção desta principal organização de direitos humanos russa suscitou de imediato reações de indignação por parte de vários países, como foi o caso dos Estados Unidos da América, França, Alemanha e Reino Unido.

A Memorial foi fundada em 1989, por um grupo de dissidentes soviéticos que incluía o prémio Nobel da Paz de 1975, o físico nuclear Andrei Sakharov.