Livros infantis vistos como promoção da homossexualidade pelo governo deverão ser vendidos em embalagens fechadas

A Hungria determinou nesta sexta-feira (6) que os comércios vendam livros infantis vistos como promoção da homossexualidade em "embalagem fechada", intensificando as restrições que colocaram o primeiro-ministro Viktor Orban em conflito com grupos de direitos humanos e a União Europeia.

O decreto também incluiu livros vistos como divulgação de mudança de gênero e contendo representações "explícitas" da sexualidade. A medida determina que as lojas realizem as vendas separadamente e proíbe qualquer comercialização a menos de 200 metros de uma escola ou igreja.

A ordem é a primeira do que se espera ser uma série de diretrizes descrevendo as implicações de uma lei aprovada em junho que proíbe o uso de materiais vistos como divulgação da homossexualidade e da redesignação de gênero nas escolas.

A Comissão Europeia lançou uma ação legal contra o governo nacionalista de Orban por causa da legislação, alegando que ela é discriminatória e viola os valores europeus de tolerância e liberdade individual.

Orban, no poder desde 2010 e enfrentando uma eleição desafiadora no próximo ano, tornou-se cada vez mais radical na política social em uma cruzada autoproclamada para salvaguardar o que, segundo ele, são valores cristãos tradicionais do liberalismo ocidental.

Em julho, a Hungria multou o distribuidor de um livro infantil sobre as "famílias arco-íris", do mesmo sexo, sob uma lei que proíbe práticas comerciais desleais.

O governo de Orban diz que a nova lei visa proteger as crianças e deixar que os pais conduzam a educação sobre a sexualidade.

Vários grupos de direitos humanos afirmaram que a lei confunde erroneamente pedofilia e pornografia com questões LGBT. Ursula von der Leyen, chefe da Comissão Executiva da UE, chamou isso de "desonra".

Uma pesquisa da Ipsos realizada em julho mostrou que 46% dos húngaros apoiam o casamento entre pessoas do mesmo sexo. No mês passado, milhares de húngaros se juntaram à marcha anual do Orgulho de Budapeste para protestar contra a lei.

A ação legal da Comissão Europeia contra a Hungria e um movimento separado contra a Polônia são a última tentativa em um choque de culturas entre Bruxelas e alguns dos mais novos membros da UE na Europa Oriental em uma série de questões centrais, incluindo o Estado de Direito e a liberdade de imprensa.

Mais de dez mil pessoas juntaram-se à Marcha do Orgulho que hoje se realizou no centro de Budapeste, em solidariedade com lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e intersexuais (LGBTI+), alvo de leis e políticas discriminatórias na Hungria.

"Toda a Europa está a observar o que se passa na Hungria", vincou Terry Reintke, co-presidente do Intergrupo LGBTI+ do Parlamento Europeu, perante os manifestantes reunidos na Praça Madách, no centro da capital húngara, de onde partiu a marcha, em direção ao parque Tabán.

"Estamos aqui contra o ódio, a deriva do Estado de Direito e a vaga autoritária", vincou a eurodeputada.

O governo húngaro do Fidesz (democrata-cristão ultranacionalista), liderado por Viktor Orbán, aprovou recentemente uma lei considerada homofóbica, que, entre outras coisas, proíbe que se fale sobre homossexualidade nas escolas.

Na convocatória da marcha, os organizadores assinalavam que "os últimos tempos foram muito stressantes, desesperantes e aterradores para a comunidade LGBTI+". O Governo húngaro "desterra, na sua própria pátria, a comunidade LGBTI+", denunciam.

Na Marcha do Orgulho, tradicionalmente colorida, participaram políticos da oposição, atores, músicos, desportistas e outras figuras conhecidas da sociedade.

Mas o desfile contou também com solidariedade estrangeira, com mais de 40 embaixadas e instituições culturais presentes na Hungria a apoiarem, em comunicado conjunto, a Marcha do Orgulho em Budapeste.

Várias organizações de extrema-direita, como o movimento Pátria Nossa e a Federação Alfa, convocaram uma contramanifestação, na qual participaram poucas dezenas de pessoas.

A polícia foi mobilizada para evitar confrontos e incidentes.

A polémica lei de proteção de menores, aprovada pelo Parlamento húngaro em junho e criticada interna e internacionalmente, começou por propor um endurecimento das penas contra a pedofilia, mas, pouco antes da votação, foram acrescentadas disposições relacionadas com a homossexualidade e a mudança de sexo.

No poder desde 2010, o primeiro-ministro Viktor Orbán tem adotado políticas para "defender os valores cristãos".

A Comissão Europeia desencadeou um processo de infração contra o Governo húngaro, a 15 de junho, considerando que essas políticas discriminatórias violam os valores europeus fundamentais da tolerância e da liberdade individual.

O processo pode levar a uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia e depois a sanções financeiras.

Orbán classificou o processo desencadeado pela Comissão Europeia como "vandalismo legal" e, na quarta-feira, anunciou que a lei em causa será objeto de referendo, pedindo o apoio dos eleitores.

"Bruxelas atacou claramente a Hungria", contestou, num vídeo publicado na sua página na rede social Facebook.

O Tribunal Europeu de Justiça e o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos têm condenado regularmente a Hungria por reformas que visam a justiça, os meios de comunicação, os refugiados, as organizações não-governamentais, universidades ou minorias.

O primeiro-ministro húngaro, Viktor Orbán, anunciou hoje que será realizado um referendo na Hungria sobre a lei anti-LGBTI e pediu o apoio dos eleitores, depois de a Comissão Europeia ter lançado um processo de infração contra Budapeste.

A Comissão Europeia lançou hoje processos de infração à Hungria e à Polónia para "proteger os direitos fundamentais" europeus, após os dois países terem introduzido medidas que põem em causa os direitos das pessoas LGBTIQ.

"A Comissão está a abrir processos de infração contra a Hungria e a Polónia relacionados com a igualdade e com a proteção dos direitos fundamentais", lê-se num comunicado de imprensa publicado pelo executivo comunitário.

No que se refere à Hungria, a Comissão Europeia abriu um processo de infração devido à lei anti-LGBTIQ (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, intersexuais e queer), aprovada em 15 de junho no país, e que, na sua fundamentação, proíbe "a promoção" da homossexualidade junto de menores de 18 anos.

Segundo a Comissão Europeia, apesar de a "proteção de menores sem um interesse público legítimo, que a União Europeia (UE) partilha e persegue", o Governo húngaro não conseguiu explicar ao executivo comunitário "porque é que a exposição de crianças a conteúdos LGBTIQ seria prejudicial para o seu bem-estar ou não estaria de acordo com os seus melhores interesses".

Elencando assim um conjunto de regras europeias que a lei húngara viola, a Comissão Europeia frisa que as disposições do diploma também "violam a dignidade humana, a liberdade de expressão e de informação, o respeito pelo direito humano" e os valores europeus que estão consagrados no artigo 2.º dos Tratados da UE.

A Comissão Europeia lança também outro processo de infração ao Governo húngaro por, a 19 de janeiro, ter obrigado uma editora a publicar um aviso num livro para crianças que continha histórias com pessoas LGBTIQ, onde avisava que os textos mostravam "formas de comportamento que desviam dos papéis tradicionais de género".

"Ao impor uma obrigação de fornecer informações sobre uma divergência em relação aos 'papéis tradicionais de género', a Hungria está a restringir a liberdade de expressão dos autores e editores de livros, e discrimina por motivos de orientação sexual de uma forma injustificada", salienta a Comissão.

Em ambos os processos, o executivo comunitário enviou uma carta de notificação à Hungria, em que estabelece um prazo de dois meses para obter uma resposta, sob pena de avançar com os procedimentos, que, a longo prazo, podem levar a uma queixa junto do Tribunal de Justiça da UE.

Já no que é relativo à Polónia, a Comissão Europeia considera que as autoridades polacas não responderam "completamente e apropriadamente" aos pedidos de esclarecimento do executivo comunitário relativos à "natureza e ao impacto" das chamadas "zonas livres de pessoas LGBTIQ", que foram introduzidas através de resoluções em centenas de municípios e cidades polacas desde 2019.

Mostrando-se "preocupada" pelo facto de que as zonas "podem violar a lei europeia no que se refere à não-discriminação, com base na orientação sexual", a Comissão Europeia frisa que é "necessário levar a cabo uma análise detalhada da compatibilidade das resoluções [que estabelecem as zonas] com a lei europeia".

No entanto, para conseguir levar a cabo a análise em questão, a Comissão frisa que é necessária que lhe seja fornecida "informação adequada e abrangente pelas autoridades polacas", o que, apesar de um "apelo claro" feito pelo executivo comunitário em março, Varsóvia continua sem cumprir, "evitando manifestamente responder à maioria dos pedidos da Comissão".

"A Polónia está assim a dificultar a capacidade da Comissão para exercer os poderes que lhe são conferidos pelos Tratados, e não está a respeitar o princípio da cooperação sincera (...) que exige que os Estados-membros cooperem genuinamente com as instituições europeias", aponta o comunicado.

Nesse sentido, a Comissão Europeia enviou uma carta de notificação devido à "falta de cooperação" da Polónia, dando, à semelhança da Hungria, dois meses ao Governo local para responder, antes de proceder ao próximo passo do processo de infração.

O executivo comunitário cumpre assim a ameaça que tinha sido feita pela presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, que, durante a sessão plenária do Parlamento Europeu, na semana passada, tinha afirmado que, caso a Hungria não "corrigisse" a lei anti-LGBTIQ, a Comissão Europeia iria utilizar "todos os poderes ao seu alcance".

"A Europa nunca irá permitir que partes da nossa sociedade sejam estigmatizadas seja devido a quem amam, à sua idade, etnia, opinião política ou crença religiosa. Porque nunca nos podemos esquecer: quando defendemos uma parte da nossa sociedade, estamos a defender a liberdade da nossa sociedade como um todo", tinha referido Von der Leyen na altura.

Bruxelas emitiu hoje um novo aviso à Hungria para renunciar à lei considerada discriminatória das pessoas LGBTI, sob pena de desencadear um procedimento que pode levar a sanções contra Budapeste.

Por outro lado, a Comissão Europeia reconheceu que o novo mecanismo que liga a concessão de fundos europeus ao respeito do Estado de Direito não se pode aplicar neste caso, embora os deputados da Suécia tenham exercido pressão nesse sentido.

A Hungria deve responder até quarta-feira a uma carta da Comissão que expõe preocupações jurídicas sobre um texto que considera "discriminatório" e contrário aos valores europeus.

"Aguardamos a resposta das autoridades húngaras, de preferência o anúncio de que esta lei não entrará em vigor, o que seria o meu maio desejo", afirmou a vice-presidente da Comissão, Vera Jourova.

"Se a resposta não for satisfatória, não hesitaremos em avançar para o próximo passo, que pode ir tão longe como o Tribunal de Justiça Europeu e sanções financeiras no futuro", alertou, avisando que este é o processo previsto de infração em caso de violação do direito europeu.

Sobre a possibilidade de desencadear o novo mecanismo que condiciona o acesso aos fundos europeus ao respeito do Estado de direito, fruto de um compromisso adotado em 2020, a comissária responsável pelos valores e transparência respondeu um claro "não", durante uma conferência de imprensa.

Esse mecanismo estritamente controlado permite à UE suspender ou restringir o acesso de um Estado-membro ao financiamento europeu, em caso de violações do Estado de Direito que afetem o orçamento da União de uma "maneira suficientemente direta" (corrupção, fraude fiscal, concessão de subsídios, entre outros).

Esse mecanismo não foi ainda aplicado, tendo os Estados-membros concordado em aguardar a decisão do Tribunal de Justiça Europeu sobre a sua validade, após um recurso interposto pela Polónia e Hungria.

A lei húngara, que deve entrar em vigor em julho, foi considerada uma "vergonha" pela presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, e rendeu ao primeiro-ministro húngaro, Viktor Orbán, uma 'chuva' de críticas da maioria dos Estados-membros na última cimeira da UE.

A lei estabelece que "pornografia e conteúdo que retrate a sexualidade ou promova o desvio da identidade de género, mudança de sexo e a homossexualidade não devem ser acessíveis a menores de 18 anos".

"A lei não diz respeito aos homossexuais, [mas] à maneira como os pais querem educar os seus filhos sobre o sexo", defendeu Orbán, acusando os homólogos europeus de não a terem lido.

A carta aberta já foi subscrita por 16 Estados-Membros e será também assinada por Portugal a 1 de Julho, no dia em que Portugal deixa de presidir à UE. A informação foi relevada por Marcelo Rebelo de Sousa esta quinta-feira e António Costa confirma que Portugal vai assinar a carta.

A lei aprovada pelo Parlamento de Budapeste foi incluída num pacote legislativo mais vasto que agrava a pena para o crime de pedofilia.

A lei, que proíbe a divulgação de conteúdo que “mostre ou promova a sexualidade, a mudança de sexo ou a homossexualidade” a menores de 18 anos em espaços públicos, foi aprovada por 157 deputados, incluindo os do partido no poder, o Fidesz, durante uma sessão parlamentar transmitida ao vivo pela televisão.

Na segunda-feira, esta legislação foi contestada numa manifestação que juntou mais de 5.000 pessoas em Budapeste e que foi convocada pela organização humanitária Amnistia Internacional.